O CRF-PR oferece através da ferramenta CRF-PR em casa do farmacêutico, o serviço de Baixa da Responsabilidade Técnica realizada de forma virtual para sua comodidade.
A ferramenta CRF-PR em casa, propicia aos empresários e farmacêuticos facilidades de forma on-line, sendo este um projeto da Diretoria do CRF-PR, que busca ampliar ainda mais o acesso aos serviços da entidade, sem a necessidade de deslocamento, especialmente na pandemia COVID 19, que dificulta deslocamentos e promove aglomerações.
Este serviço, é fruto do investimento em Tecnologia da Informação e Assessoria na área de Informática, que desenvolveu um sistema que objetiva facilitar o trâmite da Baixa da Responsabilidade Técnica junto a um estabelecimento.
Para realizar a Baixa da Responsabilidade Técnica, basta seguir as informações abaixo, e, se ainda tiver dúvidas, consulte os passos descritos aqui. (link para o passo a passo).
É prático, ágil e o Farmacêutico acompanha o andamento da sua solicitação, através do protocolo WEB pelo próprio CRF-PR em Casa!
DA BASE LEGAL
DOS SERVIÇOS
DO ACOMPANHAMENTO
DOS DOCUMENTOS A ANEXAR CÓPIA DIGITAL
DO REQUERIMENTO DO FARMACÊUTICO
DA BASE LEGAL
Na forma prevista no art. 15, XII do anexo do Código de Ética Farmacêutico, o farmacêutico está obrigado, sob pena das sanções pertinentes, a efetuar a comunicação do desligamento de sua responsabilidade em 05 (cinco) dias, a contar do encerramento do vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador.
O requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica, feito pela ferramenta CRF-PR em Casa do Farmacêutico, permite de forma simples ao farmacêutico cumprir sua obrigação, e para tanto, deverá obedecer às instruções abaixo, estando ciente que somente será deferido o procedimento protocolado, se o formulário estiver preenchido e assinado corretamente e todos os documentos necessários para o procedimento forem anexados ao requerimento.
DO SERVIÇO
Baixa de Responsabilidade Técnica - BRT – É procedimento obrigatório a ser realizado pelo farmacêutico (Diretor técnico, Assistente Técnico, Substituto ou DAP Eventual) a partir do momento em que rescinde o contrato e/ou deixa de prestar serviço a um estabelecimento ou empresa, seja por rescisão de contrato, troca de filial ou afastamento da responsabilidade por qualquer motivo.
Importante: A Baixa de Responsabilidade Técnica perante o CRF-PR, é obrigação do farmacêutico e não da empresa.
A Ferramenta CRF-PR em Casa, disponibiliza a possibilidade de o procedimento ser efetuado sem a necessidade de deslocamento a uma seccional ou sede do CRF-PR (Momentaneamente fechadas devido à pandemia), sendo uma forma simples, rápida e gerenciável pelo farmacêutico, com responsabilidade exclusiva do usuário, com acesso por seu CPF e senha pessoal previamente cadastrada no sistema. Se não possui, siga o passo a passo para efetuar o cadastro.
DOS DOCUMENTOS A ANEXAR CÓPIA DIGITAL
1. Formulário único para “Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica/Termo de Responsabilidade e Motivos” preenchido corretamente e assinado pelo farmacêutico que está requerendo a baixa;
2. Cópia da CTPS com anotação da data de saída (rescisão de contrato ou transferência de filial), ou cópia da rescisão contratual e/ou distrato reconhecido firma, para o caso de vínculos com contrato de prestação de serviço, ou, sendo serviço público, a Portaria, Decreto ou equivalente de Exoneração.
2.1. Estarão isentos da apresentação da baixa na CTPS e/ou termo aditivo, o profissional farmacêutico proprietário e/ou coproprietário do respectivo estabelecimento, devendo neste caso apresentar a alteração de contrato social da empresa, caso tenha se desligado da sociedade.
2.2. Não dispondo do documento de quebra do vínculo trabalhista para apresentação ao CRF-PR no momento do requerimento, o farmacêutico deverá anexar o requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica/Termo de Responsabilidade e Motivos com o motivo de não apresentação do documento preenchido e obrigatoriamente, com o ciente do representante legal ou preposto do estabelecimento.
Provisoriamente, até conseguir o documento rescisório, poderá ser anexado a cópia do aviso prévio, do comunicado de transferência ou demissão, que tenha sido emitido pela empresa (memorando, e-mail, ou outro que indique o ocorrido).
3. Quando o tipo de R.T for DIRETOR TÉCNICO é necessária a Declaração de Baixa de Responsabilidade Técnica expedida pela Vigilância Sanitária do Município ou Estado, conforme competência fiscalizatória para concessão da licença sanitária. Se não o dispor, o farmacêutico deverá preencher os campos referentes à falta desse documento no requerimento único de Baixa de Responsabilidade Técnica/Termo de Responsabilidade e Motivos, que obrigatoriamente, deverá ser anexado aos demais documentos obrigatórios.
Atenção! A baixa de responsabilidade técnica será efetivada de acordo com a data mais antiga informada no procedimento, desde que o processo esteja completo.
DO PROCEDIMENTO
O Procedimento é efetuado exclusivamente pela ferramenta CRF-PR em Casa do Farmacêutico, devendo ser feito pelo próprio interessado, inserindo seu CPF e senha pessoal previamente cadastrada no sistema.
Importante: Caso o requerimento de Ingresso de Responsabilidade Técnica ainda não tenha sido aprovado pelo plenário do CRF-PR, o procedimento a ser marcado será o de desistência, ao invés de baixa de responsabilidade técnica.
Na página inicial, em Serviços Pessoa Física ou no Atalhos de menus mais usados, clique em “Baixa de Resp. Técnicas”;
Leia com atenção o “Termo de Ciência e Responsabilidade”. Após, clique em “Ciente”;
Selecione com muita atenção o estabelecimento que você deseja fazer a baixa de responsabilidade técnica;
Em “Motivo da Baixa de Responsabilidade Técnica”, a escolha de um dos motivos na aba específica, é obrigatória;
Baixe o Formulário de requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica e Termo de Responsabilidade e Motivos (download);
O preenchimento do Formulário é obrigatório no sistema PDF preenchível, não devendo ser manuscrito, e, para evitar impressão para assinatura física, faça sua assinatura digital e cole no local indicado.
DO ACOMPANHAMENTO
Em até 03(três) dias úteis do requerimento, o profissional deverá confirmar a baixa de responsabilidade técnica, acessando a ferramenta CRF-PR em Casa, em responsabilidades técnicas inativas. O início do prazo se dá no primeiro dia útil posterior ao protocolo;
Se a documentação for encaminhada de maneira incompleta, e/ou o formulário estiver preenchido de forma incorreta ou incompleta, alertamos que o requerimento não será tramitado e a baixa não será efetivada até a regularização das pendencias indicadas na observação do protocolo de requerimento, que está na área protocolo gerado na web no CRF-PR em casa do farmacêutico.
Sendo o retorno do CRF-PR pela correção ou complementação de documentos, esta deverá ser efetuada impreterivelmente em 01 (HUM) DIA ÚTIL da decisão informada na ferramenta CRF-PR em casa do Farmacêutico, com acesso em Protocolos Aguardando Resposta, onde constarão no campo Observações, as adequações necessárias para a evolução do requerimento. O não atendimento à devolutiva de correção no prazo estipulado, ou a reapresentação com erros, implicará no IMEDIATO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO, sendo este informado na ferramenta CRF-PR em Casa do Farmacêutico, estando o mesmo ciente quanto a possibilidade de instauração de processo disciplinar por não atender a convocação do órgão de classe, bem como o estabelecimento onde exercia a responsabilidade, estará, a partir da disponibilização da informação, sujeito a fiscalização do CRF-PR, com aplicação das penalidades cabíveis.
Se indeferido o requerimento, o processo deverá ser reiniciado, reapresentando todos os documentos e assinaturas exigidos a um procedimento inicial.
Nota - É importante que os farmacêuticos mantenham todos os seus dados e contatos atualizados junto ao CRF-PR, usando o seu acesso restrito pelo CRF-PR em Casa pessoal.
DO REQUERIMENTO PARA O FARMACÊUTICO
Abaixo, está disponível a conexão para acesso ao Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica e Termo de Responsabilidade e Motivos, para conhecimento do mesmo.
Ressaltamos, que se desejar, poderá baixá-lo preenchendo obrigatoriamente digitado (se manuscrito poderá ser recusado), adicionar onde requerido a(s) assinatura(s) digitalizada(s) ver como, e salvá-la para anexar no momento da realização do procedimento, exclusivamente pela ferramenta CRF-PR em casa do farmacêutico.
Este documento também para ser acessado para download, dentro da ferramenta CRF-PR em casa, e ser preenchido seguindo as mesmas regras apenas no momento de efetuar o procedimento para sua maior comodidade.
Acesse aqui o Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica e Termo de Responsabilidade e Motivos
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