1. Formulário único para “Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica/Termo de Responsabilidade e Motivos” preenchido corretamente e assinado pelo farmacêutico que está requerendo a baixa;
2. Cópia da CTPS com anotação da data de saída (rescisão de contrato ou transferência de filial), ou cópia da rescisão contratual e/ou distrato reconhecido firma, para o caso de vínculos com contrato de prestação de serviço, ou, sendo serviço público, a Portaria, Decreto ou equivalente de Exoneração.
2.1. Estarão isentos da apresentação da baixa na CTPS e/ou termo aditivo, o profissional farmacêutico proprietário e/ou coproprietário do respectivo estabelecimento, devendo neste caso apresentar a alteração de contrato social da empresa, caso tenha se desligado da sociedade.
2.2. Não dispondo do documento de quebra do vínculo trabalhista para apresentação ao CRF-PR no momento do requerimento, o farmacêutico deverá anexar o requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica/Termo de Responsabilidade e Motivos com o motivo de não apresentação do documento preenchido e obrigatoriamente, com o ciente do representante legal ou preposto do estabelecimento.
Provisoriamente, até conseguir o documento rescisório, poderá ser anexado a cópia do aviso prévio, do comunicado de transferência ou demissão, que tenha sido emitido pela empresa (memorando, e-mail, ou outro que indique o ocorrido).
3. Quando o tipo de R.T for DIRETOR TÉCNICO é necessária a Declaração de Baixa de Responsabilidade Técnica expedida pela Vigilância Sanitária do Município ou Estado, conforme competência fiscalizatória para concessão da licença sanitária. Se não o dispor, o farmacêutico deverá preencher os campos referentes à falta desse documento no requerimento único de Baixa de Responsabilidade Técnica/Termo de Responsabilidade e Motivos, que obrigatoriamente, deverá ser anexado aos demais documentos obrigatórios.
Atenção! A baixa de responsabilidade técnica será efetivada de acordo com a data mais antiga informada no procedimento, desde que o processo esteja completo.
