O requerimento de alteração de horário do estabelecimento ou dos profissionais ou de alteração de modalidade dos profissionais deverá ser protocolado exclusivamente no CRF-PR em Casa Pessoa Jurídica, no menu Serviços > Ingresso Responsabilidade Técnica/Mudança Horário, seguindo as instruções descritas na própria página do procedimento.
> Documentos necessários:
1. Requerimento do estabelecimento;
2. Termo de compromisso de cada um dos profissionais que estiverem ingressando ou alterando horário e/ou modalidade;
3. Em caso de mudança de modalidade do Diretor Técnico, deve ser apresentada a Baixa da VISA do mesmo;
4. Documentos de identificação dos profissionais que assinarem os termos para reconhecimento das assinaturas;
5. Alterações contratuais devidamente registradas, se houver;
6. Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou Certidão de Breve Relato emitida pelo Cartório de Títulos, caso não tenha sido apresentada nos últimos dois anos.
7. Para estabelecimentos enquadrados como Farmácia com Manipulação, Farmácia Hospitalar, Indústrias ou Laboratórios Industriais é necessário preencher requerimentos adicionais, dispostos em cada descrição específica.
>> Os documentos acima devem ser anexados de forma digitalizada no momento do protocolo.
É possível acompanhar o andamento do protocolo através do CRF-PR em Casa, no menu Protocolos Gerados na Web.
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