Prescrição e dispensação de anabolizantes

As substâncias anabolizantes são aquelas presentes na lista C5 da Portaria 344/1998 e suas atualizações.

Sua prescrição é feita em Receita de Controle Especial em duas vias, de validade nacional.

Caso seja emitida em outra Unidade Federativa deve ser apresentada à Autoridade Sanitária Local em até 72 horas para averiguação e visto.

A validade da receita é de 30 dias. De acordo com a Anvisa, o prazo é contado a partir do dia seguinte à data de emissão.

 

 

Informações obrigatórias pela Lei 9965/2000

Identificação do prescritor:

• Nome
• Número de registro no conselho profissional
• Número de registro no Cadastro de Pessoa Física (CPF)
• Endereço e telefone profissionais

Identificação do paciente:

• Nome
• Endereço
• Código Internacional de Doenças (CID)

 

 

Quantidades máximas

Enquanto durar a vigência da Resolução RDC 357/2020 da Anvisa, medicamentos contendo substâncias anabolizantes podem ser prescritos em quantidades de até 18 ampolas (no caso de apresentações injetáveis) ou para até seis meses de tratamento (demais apresentações).

Receitas de Controle Especial podem conter até três substâncias (ou três medicamentos contendo substâncias) da lista C5.

Para quantidades acima das mencionadas, o prescritor deverá apresentar justificativa com o CID ou diagnóstico e posologia, datando e assinando as duas vias.

 

 

Apresentação	Receita	Limite por prescrição	Quantidade por receita
Injetável	Receita de Controle Especial (branca, dupla, validade nacional por 30 dias). Apresentar à Autoridade Sanitária Local em 72 h quando emitida em outra Unidade Federativa.	5 ampolas (18 ampolas durante a vigência da RDC 357/2020)	Até 3 substâncias (ou 3 medicamentos contendo substâncias) das listas C1 e C5
Demais		Quantidade para até 60 dias de tratamento (Quantidade para até 6 meses de tratamento durante a vigência da RDC 357/2020)

 

Prescrição por médicos

A Resolução CFM 2333/2023 veda o uso e a divulgação dos seguintes procedimentos no exercício da Medicina:

• Uso de qualquer formulação de testosterona sem a comprovação diagnóstica de sua deficiência, excetuando-se situações regulamentadas por resolução específica;
• Uso de formulações de esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos com finalidade estética ou de melhora do desempenho esportivo;
• Prescrição de hormônios divulgados como “bioidênticos”, em formulação “nano” ou nomenclaturas de cunho comercial e sem a devida comprovação científica de superioridade clínica para a finalidade prevista na resolução;
• Prescrição de Moduladores Seletivos do Receptor Androgênico.

 

 

Análise das receitas

De acordo com a Lei 13021/2014, cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.

Denúncias relativas ao descumprimento da Resolução CFM 2333/2023 devem ser enviadas ao Conselho Regional de Medicina.

 

 

Referências

BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC nº 357, de 24 de março de 2020. Estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2). Diário Oficial da União, Brasília, 24 mar. 2020.

BRASIL. Lei n^o 9.965, de 27 de abril de 2000. Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 28 abr. 2000.

BRASIL. Lei n^o 13.021, de 8 de agosto de 2014. Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Diário Oficial da União, Brasília, 11 ago. 2014.

BRASIL. Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Portaria n^o 344 de 12 de maio de 1998. Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Diário Oficial da União, Brasília, 1^o fev. 1999.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução n^o 2333/2023. Adota as normas éticas para a prescrição de terapias hormonais com esteroides androgênicos e anabolizantes de acordo com as evidências científicas disponíveis sobre os riscos e malefícios à saúde, contraindicando o uso com a finalidade estética, ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo. Diário Oficial da União, Brasília, 11 abr. 2023.

 

 

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