Em 27 de junho foi publicado o Decreto 11496, que prorroga até 14 de agosto de 2022 o estado de calamidade pública para fins de enfrentamento e resposta ao desastre de doenças infecciosas virais causado pela epidemia do Coronavírus – COVID-19.
A prorrogação da vigência de que trata o Decreto fica sujeita ao reconhecimento pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, mediante a edição de Decreto Legislativo.
Desta forma, continua vigente a Resolução SESA-PR 482/2020, que regulamenta em caráter excepcional e temporário a operacionalização de prescrição médica por meio eletrônico confeccionada na plataforma do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR).
