A Assembleia Legislativa do Paraná, por proposição do deputado Michele Caputo (PSDB), realizou, na quinta-feira (18) às 14 horas, uma audiência pública que debateu a cobrança do ICMS-ST sobre os medicamentos bonificados das farmácias do Paraná. A audiência pública contou com representantes do Sindifar-PR, do Sindifarma-PR, do Conselho de Farmácia do Estado do Paraná – CRF-PR, da Associação das Farmácias e da OAB. São seis mil estabelecimentos do setor.
A audiência teve transmissão ao vivo pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo.
O Deputado, Michele Caputo, comentou sobre o projeto do Governo do Estado que tramita na Assembleia legislativa, já tendo pareceres aprovados nas Comissões de Constituição e Justiça e na de Finanças e Tributação, que regula a cobrança do imposto dos estabelecimentos farmacêuticos. "Precisamos analisar a proposta do Governo, se há margem para avançar com relação a uma série de questões que vão impactar em valores que vão ser cobrados", disse.
Substituição tributária
A análise e discussão da proposta, segundo o deputado, precisam ser transparentes e com a participação efetiva dos "legítimos representantes" do setor farmacêutico. "Essa é uma função da Casa de Leis. Já foram realizadas duas audiências há meses e evitou que fosse cobrado, por exemplo, com base no preço máximo ao consumidor que nenhuma farmácia do Paraná pratica", lembrou. "Temos situações de outros estados como São Paulo e Santa Catarina, que nós julgamos extremamente avançadas. São Paulo, por exemplo, a partir de janeiro zerou a alíquota do ICMS para medicamentos e Santa Catarina cobra no destino final, portanto em cima do preço real praticado. Precisamos discutir essa questão porque envolve milhares de empregos, milhares de famílias, e tem impacto e tem interesse na saúde pública e das pessoas", completou.
A presidente do CRF-PR, Dra. Mirian Ramos, foi enfática ao solicitar a urgente reavaliação da cobrança do imposto como medida fundamental à manutenção das atividades deste importante segmento. A presidente ainda lembrou da luta da entidade em busca de apoio de parlamentares com o objetivo de suspender as notificações de cobranças do imposto. “Essa cobrança pode inviabilizar financeiramente a manutenção das atividades das farmácias, impactando diretamente no emprego de muitos profissionais, proprietários, seus funcionários e familiares, além de colocar em risco a saúde da população”, afirmou a presidente.
Dra. Mirian também lembrou que são quase 20 mil farmacêuticos no Paraná. E que a maioria das mais de 5.500 farmácias do estado é de propriedade de farmacêuticos (65%) e que a proposta precisa ser aprimorada. “Acreditamos que o projeto pode ser melhorado, com uma proposta alternativa e acreditamos na sensibilidade do governador. Somos o quinto estado em população, mas o terceiro em número de farmacêuticos”.
Fábio Artigas Grillo, presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR) e José Julberto Meira Junior, advogado e membro da mesma Comissão, fizeram recomendações por escrito ao projeto. Entre elas, que o Governo deveria rever o prazo do parcelamento, para que seja o mais próximo possível das dívidas acumuladas junto à SEFA.
Estevão Ramalho, coordenador de Fiscalização da Secretaria Estadual da Fazenda e Fernades dos Santos, auditor fiscal, explicaram que estudam algumas mudanças na cobrança, mas que o projeto de lei obedece ao que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também participaram da audiência, o deputado Cobra Repórter, Dr. Márcio Augusto Antoniassi, vice-presidente do CRF-PR, Dr. Fábio Britto Moreira, diretor Tesoureiro do CRF-PR, Dr. Fábio Augusto do Carmo Santana, presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Paraná (SINDIFAR), Dra. Ana Paula Vilar Ribeiro da Silva, diretora-secretária da Associação dos Farmacêuticos do Paraná (APFPR), Dr. Edenir Zandoná, presidente do Sindicato de Comércio Varejista de Produtos Farmacêutico do Paraná (SINDIFARMA) e Dr. José Carlos Tozetto Vettorazzi, vice-presidente da Associação Paranaense dos Farmacêuticos (ASPAFAR).
O projeto
De acordo com o governo estadual, a proposição é necessária para implementar na legislação tributária a dispensa da multa punitiva, autorizada pelo Convênio ICMS 68/2021.O projeto também pretende adequar dispositivos da Lei Complementar n° 231/2020, já que, como se encontram as dívidas, elas não passíveis de execução pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Na justificativa da matéria, o Executivo reitera que os valores que poderão ser objeto de parcelamento com a dispensa de multa não decorrem de créditos tributários constituídos, mas sim de valores oferecidos por adesão voluntária pelos contribuintes em sede de autorregularização. Com isso, a dispensa da multa punitiva relativa a esses valores não enseja impacto fiscal, uma vez que nesse momento, não há crédito tributário constituído. A dispensa está condicionada a regularidade do pagamento das parcelas, cujo imposto devido será atualizado, nem acrescido de juros.
>> O que é? A substituição tributária (ST) acontece quando a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é feita de forma antecipada.
