O Projeto de Lei nº 5414/2016 foi aprovado pelos Deputados federais que compõem a Comissão de Seguridade Social e Família nesta quarta, 03. O PL é de autoria do então deputado Rodrigo Pacheco, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. De acordo com a decisão, a legislação passa a prever que o ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada, NÃO ENVOLVA os cursos de formação na área da saúde.
Os deputados seguiram o parecer do relator do PL, deputado Dr. Luiz Ovando, que se manifestou favoravelmente à mudança. Agora o PL precisa ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) e depois, será encaminhado à apreciação do Senado. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) e o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná (CRF-PR) comemoram a decisão da CSSF.
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