O PL 332/21, do deputado estadual Michele Caputo, propõe a alteração da lei n.º 12.888/2000, para tornar obrigatória a presença física de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento da farmácia. A iniciativa se faz necessária pois, apesar da existência da Lei Federal nº 13021/14, que reitera a obrigatoriedade da presença permanente do farmacêutico nas farmácias de qualquer natureza (conforme já determinava a Lei nº 5.991/73), projetos de lei que aprovam a assistência farmacêutica remota estão sendo discutidos em alguns estados, já sendo aprovado no Amazonas, por exemplo. Por isso, a criação de um PL estadual significa maior segurança, pois uma vez aprovado, assegura que a interpretação da lei federal aqui no estado seja de que a presença do farmacêutico deve ser física e não remota, resguardando o interesse da saúde da população.
A medida eleva a farmácia a estabelecimento de prestação de serviços de saúde e de assistência farmacêutica, ao contrário do que vem sendo proposto em projetos em tramitação no Congresso Nacional, que colocam a farmácia como estabelecimento comercial.
O projeto foi elaborado pelo deputado com apoio do CRF-PR. A medida obriga a presença física de farmacêutico responsável técnico habilitado e com responsabilidade anotada junto ao CRF-PR durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Também impõe a disposição de um farmacêutico responsável substituto para os casos de folgas trabalhistas, intervalos de refeições, impedimentos ou outras ausências do titular.
“A permanência do farmacêutico em tempo integral e presencial na farmácia é de extrema importância para a saúde da população paranaense e também para a categoria profissional, pois a aprovação de projetos como o do estado do Amazonas vai na contramão das conquistas alcançadas na profissão, especialmente no que diz respeito a obrigatoriedade de assistência e responsabilidade técnica, podendo ocasionar o desemprego de muitos farmacêuticos. Vale lembrar que a assistência farmacêutica vai além das orientações. Ela significa a garantia de todos os serviços farmacêuticos, o que chamamos de farmácia clínica, que promove um grande benefício para a saúde da população. Não ter o farmacêutico na farmácia seria um retrocesso e um prejuízo para a sociedade”, afirmou a presidente do CRF-PR, Dra. Mirian Ramos Fiorentin.
O deputado estadual Michele Caputo, que é farmacêutico por formação, ressaltou que a presença do profissional é fundamental no dia a dia de uma farmácia ou drogaria. “É ele quem pode orientar sobre o uso seguro, racional e adequado dos medicamentos. O profissional pode fazer o monitoramento de casos de pacientes hipertensos, diabéticos, idosos e gestantes, entre outras funções”.
A diretoria do CRF-PR agradeceu imensamente o apoio e suporte dado pelo deputado. “O Michele sempre trabalhou em prol das causas da área de saúde da população paranaense”, afirmou Dra. Mirian.
Após protocolado, o pedido de alteração da lei segue para avaliação das comissões e votação em plenário da Assembleia Legislativa do Paraná e, se aprovado, vai para sanção do governador do Estado.
