O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná (CRF-PR), por unanimidade de seu plenário, solidarizou-se com a reivindicação dos proprietários de estabelecimentos farmacêuticos do Estado que receberam a notificação de autorregularização da cobrança do ICMS-ST até 30/08/2020. O assunto foi colocado em pauta na plenária do dia 23 de julho, pelo diretor tesoureiro Dr. Fabio de Brito.
Dessa forma, foi solicitado ao Governo do Estado, prioridade na regulamentação da lei 20.250 de 29 de junho de 2020, sancionada recentemente, que insere as farmácias na dispensa ou regime diferenciado na cobrança do ICMS-ST, assim como a determinação da suspensão da exigência como medida fundamental à manutenção das atividades deste importante segmento.
Isso ocorreu pois o Estado passou a exigir dessa categoria, e apenas de Farmácias, valores relativos a operações com medicamentos a partir do ano de 2016, envolvendo produtos bonificados. O CRF-PR entende que essas quantias fatalmente implicarão na inviabilidade da manutenção da atividade e, consequentemente, de empregos.
A diretoria do CRF-PR realizou uma reunião com o deputado Michele Caputo Neto (PSDB), ainda sobre o assunto, para ressaltar a urgência que a situação requer e a oportunidade de inserir a categoria nas dispensas ou nos regimes diferenciados que contempla. A diretoria solicitou o empenho do parlamentar e apoio em relação ao tema, que prontamente atendeu.
O deputado enviou, no último dia 27, expediente ao chefe da Casa Civil, Guto Silva, em que pede celeridade na regulamentação da lei 20.250. "Esta é uma reivindicação dos proprietários de estabelecimentos farmacêuticos que estão sofrendo com notificações da Receita Estadual que exigem a autorregularização da cobrança do ICMS-ST até 30 de agosto. Pedimos ainda a suspensão imediata desta cobrança sobre os medicamentos bonificados", disse Michele Caputo.
"Vê-se na regulamentação da lei 20.250/2020 e na urgência que a situação requer, a oportunidade de inserir a categoria nas dispensas ou nos regimes diferenciados que contempla. Isso irá assegurar a atividade essencial, que tornou-se ainda mais importante em tempos de pandemia", completou. Assista o vídeo do deputado sobre o assunto.
O CRF-PR, sempre em defesa do farmacêutico, seguirá atuando insistentemente até que seja aprovada a suspensão da cobrança.
Farmacêutico, você também pode ajudar!
Os profissionais que quiserem reforçar este pedido junto aos deputados estaduais podem enviar uma solicitação via e-mail, ressaltando o desacordo com a cobrança e pedindo pela suspensão da mesma. Confira o modelo abaixo. Preencha com suas informações e envie para os endereços de parlamentares da lista anexa.
Senhor(a) Deputado(a),
Meu nome é XXX, sou farmacêutico (a), e venho externar extrema preocupação a autorregularização da cobrança do ICMS-ST. Dessa forma, solicito prioridade na regulamentação da lei 20.250 de 29 de junho de 2020, sancionada recentemente, assim como a determinação da suspensão da exigência como medida fundamental à manutenção das atividades deste importante segmento.
Portanto, manifesto minha total discordância em relação à cobrança do ICMS-ST até 30/08/2020. Entendo que as quantias fatalmente implicarão na inviabilidade da manutenção da atividade e, consequentemente, de empregos. Solicito a possibilidade de inserir a categoria nas dispensas ou nos regimes diferenciados que contempla. Isso irá assegurar a atividade essencial, que se tornou ainda mais importante em tempos de pandemia.
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