Está em consulta pública no site do Senado Federal, proposta que visa suspender a RDC nº 304/2019, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que dispõe sobre boas práticas de distribuição, armazenagem e transporte de medicamentos.
A suspensão da RDC 304/2019 é um retrocesso para as boas práticas de distribuição, armazenagem e transporte de medicamentos e para a saúde da população.
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A RDC 304 foi publicada, em 17 de setembro de 2019, para regulamentar o setor e tornar o sistema ainda mais rigoroso. A definição de regras claras relacionadas às boas práticas tem como finalidade garantir plena qualidade e segurança aos medicamentos.
Tramitação: o Projeto de Decreto Legislativo PDL n° 56/ 2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL/MT), foi recebido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda a designação do relator.
