A Proposta de Emenda Constitucional 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, foi tema de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça, na manhã desta terça-feira (5), em Brasília. Representantes do Conselho Federal de Farmácia, membros da comissão parlamentar da autarquia e diretores do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal e de Goiás acompanharam a discussão na Câmara dos Deputados, que permitiu aos prós e contras a aprovação do texto pontuarem pontos específicos da PEC, que tramita desde o início de agosto.
De acordo com o assessor parlamentar do CFF, Lucas de Sá, a proposta de alterar a natureza jurídica desses órgãos certamente é o que inviabiliza a aceitação da PEC por parte das instituições. "Foi um debate em que os conselhos profissionais vieram para se posicionar contra o texto da PEC, sobretudo contra a mudança do regime jurídico de público para privado. Tivemos apenas o ministério da economia e um movimento de profissionais da engenharia se posicionando favoráveis ao texto da PEC. Os parlamentares se posicionaram, quase que na totalidade, contra o texto, pela inadmissibilidade".
O relator da matéria, Deputado Edio Lopes (PL-RR), também se posicionou contra o texto da forma em que está, porém, deu sinais claros de que não o considerará inadmissível como um todo. "Creio que esta casa não permitirá nenhuma letra, nenhum inciso que venha a atentar contra a existência dos conselhos e contra o exercício pleno que a nossa sociedade espera. O estado brasileiro não pode, de maneira nenhuma, dentro da sua obrigação de regular, atentar contra determinadas situações. E esse relatório estará nessa direção. Agora, nós também precisamos entender que ainda estamos apalpando na superficialidade esse tema e, apesar de não concordarmos que o texto entregue a esta casa esteja perfeito, não podemos, aceitar a inconstitucionalidade da matéria aqui discutida", discursou.
A deputada e farmacêutica Alice Portugal (PCdoB), que faz parte da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais, garante que vai continuar acompanhando o tema de perto. "Tenho acompanhado a matéria, junto com o deputado Rogério Correia, e tenho a dizer que o deputado Rodrigo Maia nos garantiu, em audiência com os conselhos, que essa PEC, pela polêmica, que encerra em si, não prosperaria. Então que, nessa audiência, fique público que nós vamos voltar ao presidente da casa para saber se a casa Legislativa vai levar adiante uma PEC com natureza deletéria contra conselhos federais que são autarquias que regulam as profissões,e garantem o bom assistir e a garantia maior ainda do exercício legal pleno das profissões regulamentadas do Brasil".
A Deputada Érica Kokay (PT-DF), acredita que quem defende os conselhos, não pode defender a aprovação desta PEC. "Esta PEC acaba e asfixia os conselhos. Se você não impõe a inscrição e se deixa essa inscrição ao bel prazer dos profissionais, você não está dando condições de sustentação para o próprio conselho. E, sem essa sustentação, ou o governo acha que o mercado se regulariza, sempre pautado pelo lucro, ou então o estado vai ter que assumir e custear o processo de fiscalização. A atuação dos conselhos protege a sociedade. Os profissionais que honram o exercício correto da profissão, sabem da importância dos conselhos".
A audiência pública contou com a participação da Secretária Adjunta de Gestão do Ministério da Economia, Elise Sueli Pereira Gonçalves, que defendeu a PEC ao mesmo tempo que demonstrou reconhecer o valor dos conselhos profissionais. "O objetivo da proposta é justamente pacificar, esclarecer e uniformizar os entendimentos a respeito da natureza jurídica dessas entidades principalmente porque elas atuam fora da estrutura do Estado e, se o fizesse de dentro do Estado, talvez não conseguissem fazer o que devem fazer, fiscalizar as profissões, com tamanha relevância, tamanho zelo que o fazem".
O CFF, por meio da assessoria e comissão parlamentares, permanecerá atuando, junto aos deputados, para impedir as ameaças contra as prerrogativas dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, no sentido de manter a natureza jurídica de direito público e o poder de polícia delegado. Assista a audiência https://youtu.be/PpRqZljTUMI.
