Inúmeros Projetos de Lei relacionados à Farmácia surgiram nos últimos tempos e o Sistema CFF/CRFs possui papel fundamental na defesa da categoria e saúde da população
No Brasil, os últimos meses podem ser identificados como uma era de radicais transformações. Com o novo governo, vigente até 2022, mudanças serão aplicadas em diversos âmbitos, incluindo grandes reformulações, como as Reformas da Previdência, Tributária, entre outros desafios. As profissões não ficaram de fora e enfrentam um período de instabilidade, com novas propostas de legislaturas que sugerem alterações em estigmas já consolidados há muitos anos. A Farmácia experimenta na esfera legislativa (municipal, estadual e federal) um dos seus maiores desafios com a criação de inúmeros projetos com díspares objetivos, que transitam entre benéficos e maléficos à categoria e população. Com as redes sociais, uma característica ímpar do governo atual, as informações são divulgadas com uma velocidade nunca antes experimentada. E, por incrível que pareça, as notícias insatisfatórias chegam muito mais rápido ao conhecimento da massa. A disseminação de Projetos de Leis (PLs) que podem prejudicar a profissão farmacêutica alcança grandes proporções e os grupos nas mídias sociais ficam polvorosos procurando soluções. Toda vez que alguma nova proposição do legislativo é divulgada, uma pergunta é repercutida exaustivamente: o que o Conselho está fazendo para evitar a aprovação desses PLs?
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) e o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná trabalham ativamente com os parlamentares em busca da regulamentação da profissão, defesa da categoria e benefícios à saúde dos cidadãos. Por conta disso, todos os Projetos de Lei que envolvem alguma dessas questões são analisados de perto, e informações relevantes e condizentes são apresentadas aos vereadores, deputados, senadores e demais políticos como prova da importância do farmacêutico. Ideias são lançadas e não há nada de errado nisso, já que essa é premissa dos trabalhos
legislativos. Porém, o que fere os princípios da ética, a estabilidade no mercado de trabalho e o respeito às atividades exercidas pelo farmacêutico devem ser rebatidos, discutidos e analisados para que as melhores decisões sejam tomadas, visando sempre a saúde dos brasileiros.
O CFF possui uma Comissão Parlamentar, que atua com o objetivo de acompanhar as tendências e promover a mobilidade da agenda parlamentar da entidade nos assuntos de interesse do Sistema CFF/CRFs junto aos poderes legislativos constituídos. Como sinalizado anteriormente, nos últimos meses, os farmacêuticos integrantes desta Comissão trabalharam sem descanso por questões que dispararam o sinal de alerta. Dra. Gilcilene El Chair – membro do Comissão Parlamentar do CFF – participou da 892ª Reunião Plenária do CRF-PR, no dia 19/07 em Curitiba, e apresentou aos Diretores, Conselheiros e demais participantes um panorama sobre como encontram-se as tramitações dos PLs que envolvem a Farmácia. Veja algumas situações que, apesar de não serem definitivas, já apresentam um presságio positivo para o futuro da profissão:
Medida Provisória 881/19
Conhecida como “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, a MP 881/19 englobou diversos outros projetos em seu texto original. Dentre eles, a assistência farmacêutica remota e medicamentos isentos de prescrição em supermercados. Ambos os tópicos atingem diretamente as atividades do farmacêutico e ferem o seu importante papel como profissional da saúde, responsável pela orientação correta quanto ao uso de medicamentos e derivados. Em virtude de uma grande união entre a classe, entidades e parlamentares, incluindo a mobilização presencial com deputados e senadores membros da Comissão Mista (responsável por uma etapa inicial para aprovação da MP), todos os textos que envolviam a Farmácia foram retirados da Medida Provisória. Uma vitória que ainda não é definitiva, mas já é considerada um grande avanço.
Projeto de Lei 271/2019 (Autor do Projeto: Fred Costa - Patri/MG)
A Saúde Estética passou por alguns embates nos últimos meses, principalmente com o impedimento da realização de algumas atividades por farmacêuticos (Resolução CFF 573/2013 e Resolução CFF 669/2018
estão, no momento, suspensas por decisões judiciais). Portanto, essa área de atuação tornou-se foco do Sistema CFF/CRFs para regularização da atividade do profissional. O PL 2717/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado federal Fred Costa (PATRI/MG), dispõe sobre reconhecimento da Saúde Estética como atuação do profissional de Biologia, Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Fonoaudiologia. A criação desse projeto de lei é uma conquista que promete normatizar a atuação dos farmacêuticos. Atualmente, o Projeto de Lei encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), aguardando designação de relator para continuação do processo. Na esfera estadual, o CRF-PR busca firmar uma Lei atrelando a responsabilidade técnica de clínicas e consultórios estéticos aos farmacêuticos, método já adotado no Distrito Federal e com resultados notórios.
Projeto de Lei 4135/2012 (Autor do Projeto: Vanessa Grazziotin - PC do B/AM)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar de ser uma reivindicação antiga, o projeto continua como pauta da Comissão Parlamentar do CFF. A próxima etapa é passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Projeto de Lei 54/2016 (Autor do Projeto: Cássio Cunha Lima PSDB/PB)
Projeto de Lei 6858/2017 (Autor do Projeto: Rômulo Gouveia PSD/PB)
Projeto de Lei 8445/2017 (Autor do Projeto: Luciano Ducci PSB/PR)
Projeto de Lei 7121/2017 (Autora do Projeto: Alice Portugal PC do B/BA)
O ensino a distância (EAD) na área da saúde foi pauta de diversos assuntos nos últimos meses. O CRF- -PR, que já realizou três edições do Encontro das Profissões da Área da Saúde, não mede esforços para defender a qualidade da educação na formação de profissionais na área da saúde, pois isso representa a capacidade de prestação de serviços por estes profissionais, o que impacta fundamentalmente na saúde e excelência de vida da população. Os PLs 5414/2016, 6858/2017, 8445/2017 e 7121/2017, que dispõem, em suma, pela proibição do incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde, passaram pela Comissão de Educação (CE) e foram agrupados pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). No momento, aguarda-se o despacho da CCJC. No Paraná, existe o Projeto de Lei 100/2019, dos deputados estaduais Michele Caputo e Anibelli Neto, que prevê a proibição do funcionamento de cursos de nível técnico e superior na área da saúde, que desrespeitem o limite máximo de 20% das aulas na modalidade EAD. Essa é uma conquista do CRF-PR, que uniu esforços com outros conselhos profissionais, e conseguiu defender a profissão e a saúde, principalmente através de inúmeras reuniões esclarecedoras com os parlamentares.
Projeto de Lei 9482/2018 (Autor do Projeto: Ronaldo Martins PRB/CE)
Projeto de Lei 3589/2019 (Autor do Projeto: Flávio Bolsnorado PSL/RJ)
Ambos os Projetos propunham a liberação da venda de medicamentos fora das farmácias. No primeiro, em supermercado e no segundo, em qualquer estabelecimento comercial. Em decorrência da grande opinião popular, organizada pelo Sistema CFF/CRFs, os PLs foram arquivados.
Projeto de Lei Senado 372/2017 (Autor do Projeto: Katia Abreu MDB/TO)
Projeto de Lei 8890/2017 (Autor do Projeto: Ricardo Izar PP/SP)
Em tramitação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, respectivamente, esses Projetos de Lei propõem alterações na Lei 13.021/14. O primeiro exime as farmácias constituídas como microempreendedor individual (MEI) ou microempresas (ME) da manutenção de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento e o segundo segue mesma linha, mas restringindo para clínicas e consultórios que mantêm estoque de medicamentos para serem usados exclusivamente para exames. Hoje, no Paraná, são inúmeras Farmácias Comunitárias classificadas como MEI ou ME, portanto, a população sofreria severamente com a falta de assistência farmacêutica. Em ambos os casos, a participação popular conta muito pela continuação da tramitação do projeto. O PLS 372/2017, por exemplo, em julho de 2019, contava com 13.490 votos contra o projeto e apenas 1.220 a favor. Mais um exemplo que a categoria farmacêutica tem força.
Projeto de Lei 531/2019 (Autor do Projeto: Erika Kobay PT/DF)
Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do exercício profissional da acupuntura. Regulamenta profissionais da saúde com pós-graduação strictu sensu ou latu sensu em acupuntura, conforme critérios estabelecidos pelos seus respectivos Conselhos Profissionais. Importante pauta no legislativo para consolidação desta área como mais uma atividade de atuação do farmacêutico. No momento, aguarda designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Esses são apenas alguns exemplos de propostas legislativas que tramitam no Senado Federal, Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa. Existem outros e muitos ainda surgirão. Portanto, essa é uma luta diária e definitiva. O CFF e o CRF-PR são apenas uma parte na defesa dos farmacêuticos. A união dos profissionais mostra aos parlamentares a força e sem ela, não há avanços que possam ser alcançados. A luta é contra um aspecto que mexe com muitos: a economia. Porém, ao falar de Farmácia, não tratamos de lucro e sim, de saúde. Essa é principal mensagem que deve ser repercutida aos parlamentares, entendida pelos farmacêuticos e espalhada pelo CRF-PR. Juntos fazemos mais, consolidamos uma profissão forte e alastramos a mensagem da importância fundamental do farmacêutico.
O CRF-PR divulga periodicamente os projetos de lei, que tramitam no Estado, através da sua Assessoria de Relações Institucionais. Acesse clicando aqui.
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