A Comissão de Seguridade Social analisa o Projeto de Lei (PL) 1135/15, que proíbe a interrupção na produção de medicamentos de uso contínuo que não tenham similar no mercado. O projeto é de autoria do deputado Chico D'Angelo (PT-RJ). Ele afirma que a proposta visa garantir aos usuários desse tipo de medicamento a sua disponibilidade no mercado.
"Não é pelo fato de certos medicamentos de uso contínuo não proporcionarem a margem de lucro desejada pela indústria farmacêutica que ela pode interromper a produção, em prejuízo à qualidade de vida das pessoas."
De acordo com a proposta, a interrupção da produção do medicamento deve ser autorizada pelo Ministério da Saúde e o requerimento para isso deve ser protocolado um ano antes da data da pretendida interrupção, com informação sobre as causas e o prazo para a retomada da produção. Além disso, a autorização só pode ser dada se houver a indicação de outra empresa com capacidade de continuar a produção no país ou se o fabricante ceder os direitos de produção para o Ministério da Saúde.
Tramitação
A proposta está na Comissão de Seguridade Social e tramita em caráter conclusivo. Se aprovada, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
