A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 880/03, do atual presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que obriga a União a comprar remédios e equipamentos de saúde diretamente dos fabricantes originais.
A proposta proíbe compras associadas a intermediadores ou distribuidores. “É público e notório que a presença desnecessária de intermediários, altera o preço, estimula a corrupção e facilita a sonegação fiscal”, justificou Eduardo Cunha, à época que protocolou o projeto.
Pelo texto, há previsões de compras de importados, e também punição ao descumprimento da norma. No caso de equipamentos de origem estrangeira, o ordenador de despesas poderá optar por um representante legal no País.
A proposta deixa claro que o não atendimento de suas especificações torna nulo todo o processo de compra, além de responsabilização dos atos irregulares.
O texto aprovado é do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que considerou não haver implicação da matéria com aumento ou diminuição de receita ou de despesa públicas. O relator rejeitou a emenda apresentada pela ex-deputada Solange Amaral, que previa aumento do percentual da aquisição de medicamentos com base no crescimento da demanda do ano anterior.
Tramitação
A proposta, que tramita há 12 anos, foi rejeitada em 2006 pela Comissão de Seguridade Social e Família. Agora o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, por ter recebido pareceres divergentes, será analisado pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
http://bit.ly/1R9JqZ5
