Assunto:
Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como Medicamentos Isentos de Prescrição (MIP).
Formulário para envio de contribuições
Tutorial do formulário e Dúvidas Frequentes (atualizado em 03.12.2014)
Informações relacionadas
Processo nº: 25351.643337/2008-12
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada sobre o enquadramento de medicamentos na categoria de venda isenta de prescrição.
Agenda Regulatória 2013-2014: Tema nº 40
Regime de Tramitação: Comum
Área responsável: Gerência-Geral de Medicamentos - GGMED
Relator: Ivo Bucaresky
Documentos Relacionados:
Justificativa
Proposta de norma em discussão
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Importante:
A fim de garantir maior transparência ao processo de elaboração dos atos regulatórios editados pela Anvisa, esclarecemos que os nomes dos responsáveis pelas contribuições (pessoas físicas e jurídicas) são considerados informações públicas e serão disponibilizados de forma irrestrita nosrelatórios e outros documentos gerados a partir dos resultados dessa Consulta Pública.
Já o e-mail e o CPF dos participantes são considerados informações sigilosas e terão seu acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas a que se referem tais informações, conforme preconiza o artigo 31, §1º, inciso I da Lei nº 12.527/2012.
Fonte: Anvisa
