O sofrimento imposto às pessoas e os prejuízos aos cofres dos sistemas público e privado de saúde por problemas, como a não-adesão do paciente ao tratamento, as intoxicações e interações medicamentosas indesejáveis, as reações adversas e as hospitalizações evitáveis, poderão ter uma redução expressiva em suas estatísticas, por conta dos efeitos da Lei nº 13.021/14. Esta é a expectativa do Conselho Federal de Farmácia (CFF), baseada em exemplos de populações que experimentaram transformações positivas em seu contexto sanitário, graças aos serviços farmacêuticos, ali, prestados.
A expectativa do CFF é histórica e, agora, ganha o ânimo da Lei 13.021/14. Isto, porque a norma, aprovada por unanimidade, no Senado, e fruto de um amplo entendimento entre todas as instituições farmacêuticas e as que representam os segmentos industrial e comercial do setor, muda o conceito de farmácia, no Brasil, vez que transforma as farmácias e drogarias em unidades de prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, e assegura a atuação do farmacêutico, nesses estabelecimentos.
“Esta Lei obriga as farmácias particulares (comunitárias) a assumir aquilo que sempre foi de suas naturezas sanitária e social: a assistência farmacêutica e o seu compromisso com as questões de saúde. Isto estava obscurecido pelo interesse econômico”, observa o Presidente do CFF, Walter Jorge João.
Segundo ele, esse interesse rebaixou a farmácia à condição de mercadinho, e o medicamento foi aviltado e transformado em pura mercadoria. “Desta forma, as farmácias passaram a vender de tudo, pondo de lado os cuidados clínicos prestados pelos farmacêuticos”, assinala o dirigente do CFF para quem, seguindo este modelo “arcaico e pernicioso”, as farmácias expõem a saúde dos cidadãos a graves riscos. “A esperança, agora, é a Lei 13.021/14”, comemora.
Prejuízos
A hospitalização evitável é apenas uma das graves consequências dos problemas relacionados ao mau uso de medicamentos. Esses problemas poderiam ser, ao menos, minimizados, se os usuários dos medicamentos tivessem acesso à prescrição farmacêutica, nas farmácias particulares, e, ali, recebessem, ainda, a orientação sobre o uso correto desses produtos e as informações, no campo da educação em saúde, relacionadas aos cuidados em saúde, em geral.
Estudos divulgados no livro “Cuidados Farmacêuticos na Atenção Básica” (Caderno 1: Serviços Farmacêuticos na Atenção Básica à Saúde), publicado pelo Ministério da Saúde, revelam que, no mundo, cerca de 28% de todas as visitas ao pronto atendimento tiveram origem em problemas relacionados ao uso de medicamentos, sendo que 8,6% a 24,2% dos casos resultaram em internações e 70% dos eventos foram considerados evitáveis.
Impactos
O mesmo livro traz dados disponíveis no DATASUS (Departamento de Informática do SUS), revelando que, só em 2013, podem ter ocorrido, no Brasil, entre 1,2 milhão e 3,2 milhões de internações de urgência ligadas a problemas relacionados aos medicamentos. Naquele ano, houve cerca de 48 milhões de atendimentos de urgência e emergência e 11 milhões de internações de urgência a um custo médio de R$ 1.135,26 por usuário, por internação.
O custo total das hospitalizações por medicamentos, no Brasil, pode ficar entre R$ 1,3 bilhão e R$ 3,6 bilhões. Segundo avaliação dos estudiosos, a economia de recursos poderia ser da ordem de R$ 2,5 bilhões, ao ano, somente com hospitalizações, caso 70% dos problemas evitáveis fossem impedidos de acontecer.
Várias iniciativas para conter essa sangria nos cofres públicos foram adotadas, mas ainda não surtiram os efeitos necessários. Diretores do CFF entendem que falta ao serviço público dirigir o foco de suas atenções para os cuidados clínicos prestados pelos farmacêuticos na atenção básica à saúde e não apenas para a gestão do medicamento. As atribuições clínicas do farmacêutico são preponderantes dentro do arsenal de recursos disponíveis para a promoção da saúde.
No caso das farmácias particulares, os dirigentes do Conselho Federal de Farmácia reforçam o entendimento de que os procedimentos e serviços farmacêuticos prestados, ali, repercutem sobremaneira na saúde da população, gerando resultados positivos em todo o sistema público, inclusive reduzindo os números de hospitalizações e gastos.
Atos, como a prescrição farmacêutica; serviços, como o acompanhamento farmacoterapêutico, e procedimentos, como a aferição da pressão e da taxa de glicose, levam pacientes a aderir melhor ao tratamento, reduzem os casos de reações adversas a medicamentos e o uso inadequado – e, muitas vezes, grave - desses produtos por automedicação.
Além do bem-estar dos pacientes, esses benefícios desafogam os hospitais e clínicas do próprio Governo. São ganhos permanentes e em cadeia. O CFF acrescenta, ainda, o trabalho fundamental do farmacêutico como educador em saúde, capaz de levar os cidadãos a mudarem os seus hábitos de vida. O uso inadequado de medicamentos não necessariamente resulta em hospitalizações. Mas ele pode causar efeitos devastadores na saúde dos seus usuários.
Agilidade
No centro dos benefícios dos cuidados farmacêuticos, estão a efetividade do tratamento e o fortalecimento da política de uso racional do medicamento. Os serviços profissionais prestados, nas farmácias particulares, estão imunes à burocracia, às filas e à marcação de consultas. Por isto, são ágeis e acessíveis.
Sem contar que as farmácias têm uma capilaridade enorme, vez que há estabelecimentos em todos os bairros de grandes cidades e em qualquer vilarejo. “É só chegar à farmácia, e o paciente será muito bem atendido por farmacêuticos de boa formação clínica e conscientes dos seus papeis sanitário e social”, enfatiza Dr. Walter Jorge João.
Enfim, com os cuidados farmacêuticos, ganham o Governo, que passa a desembolsar menos para custear medicamentos, assistência médica e, por conseguinte, a atenção básica em saúde como um todo; a sociedade, que tem nas farmácias não apenas um ponto de venda de medicamentos, mas um estabelecimento de saúde que o CFF deseja que atue integrado ao SUS, inclusive participando das campanhas de vacinação; as próprias farmácias, que deixam de ser subutilizadas como unidades de assistência à saúde e passam também a contribuir com as questões sociais do País; os médicos, que passam a contar com um aliado no acompanhamento do uso dos medicamentos pelos seus pacientes, e os próprios os farmacêuticos que, ao desempenharem as suas atribuições de cuidadores em saúde, têm a sua autoridade técnica reforçada.
“A Lei 13.021/14 é muito avançada, porque acena para o fortalecimento da saúde, a partir da expansão do acesso da população à assistência farmacêutica. A Lei representa uma quitação de um débito histórico do Legislativo junto à sociedade no tocante às questões de saúde, vez que, até então, ela foi vilipendiada quanto ao seu direito de acesso aos cuidados farmacêuticos. Não se pode privar um povo do direito a esses cuidados, sob pena de comprometer a sua saúde e até levar pessoas à morte. O cumprimento da Lei vai alterar profundamente – e para melhor - o panorama da saúde brasileira”, previu o Presidente do CFF, Walter Jorge João.
Fonte: Aloísio Bandrão, Assessor de Imprensa do CFF
