A Presidenta da República adotou a Medida Provisória nº 653 que alterou a Lei 13.021/14 com o objetivo de conceder tratamento diferenciado às farmácias constituídas como microempresa ou empresa de pequeno porte, no que tange à obrigatoriedade da presença do farmacêutico durante todo horário de funcionamento. Assim, a MP ressuscitou a possibilidade, em situações excepcionais, de outras pessoas, que não sejam farmacêuticos, figurarem como responsáveis técnicos de farmácias.
O CRF-PR alerta que essa MP é uma ameaça ao acesso à saúde qualificada e serviços farmacêuticos, direitos de todo cidadão brasileiro.
A Diretoria do CRF-PR foi à Brasília para pedir ao Senador Wilson Matos apoio na votação contra a MP 653 no Congresso Nacional. E com o intuito de protestar contra esse ato e evitar que a Comissão Mista do Congresso vote a favor desta MP, o CRF-PR pede a todos os Farmacêuticos que enviem e-mail aos parlamentares dessa Comissão pedindo que votem contra.
A votação será realizada nesta quarta-feira, dia 19/11. Vamos “lotar” a caixa de e-mail desses parlamentares, vamos lutar pela profissão farmacêutica, vamos lutar pelos nossos direitos!
DIGA NÃO À MP 653! MOBILIZE-SE, FARMACÊUTICO!
Clique nos links abaixo para acessar:
A lista com os E-MAILS DOS PARLAMENTARES da Comissão Mista.
MODELO DE CARTA a ser enviada à Comissão Mista.
RELATÓRIO sobre a MP na íntegra.
Para assinar a Petição “Rejeitem a MP 653/14 e derrubem os vetos aos artigos da lei 13.021”, acesse:
http://migre.me/mUfZL
