Notícia: CCJ do Senado rejeita imunidade tributária de remédios

Publicado em 12 de nov. de 2014

CCJ do Senado rejeita imunidade tributária de remédios


Senado rejeitou proposta de emenda que proibia cobrança de impostos de medicamentos
CCJ do Senado rejeita imunidade tributária de remédios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira uma proposta de emenda constitucional (PEC) que proibia a cobrança de impostos de medicamentos de uso humano. Em votação simbólica, em que não é registrada a posição de cada um dos senadores, o colegiado derrubou a PEC, apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que pretendia instituir a imunidade de impostos federais, estaduais e municipais sobre os remédios.
 
Em seu parecer, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) manifestava-se a favor da proposta. No texto, ele concordava com uma redução gradual dos impostos para se chegar à extinção completa a partir do início do quinto ano.
 
Dizendo falar pelo governo, a senadora e ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT-PR) manifestou-se contra a proposta. Ela lembrou que a matéria terá um impacto orçamentário nos Estados e municípios, uma vez que a imunidade reduziria a base de arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
 
"É preciso considerar que o alto valor dos medicamentos impacta o orçamento das famílias, mas também impacta os orçamentos públicos", afirmou. A senadora citou ainda o fato de que o setor tem como característica a existência de grandes grupos internacionais e oligopólios. Ela citou ainda dados segundo os quais o setor tem a maior margem de lucro, ficando apenas atrás do setor de cigarros. "A concessão de imunidade tributária poderia, até mesmo, aumentar a margem de lucro das empresas", afirmou.
 
Autor da PEC, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) criticou a posição do governo de ser contra a matéria. Para ele, é incompreensível que o Executivo não apoie a proposta. "A imunidade de impostos para medicamentos tem que virar uma política de Estado e não de governo", afirmou ele, ao dizer que o País tem a maior carga tributária para medicamentos do mundo.

Bauer destacou que setores como o de comunicação e o de religião possuem imunidade garantida pela Constituição. "Se não pagamos imposto pela fé e pela informação, por que vamos pagar pela dor?", questionou. O ex-ministro da Fazenda e senador Francisco Dornelles (PP-RJ) disse que, embora favorável ao conteúdo da PEC, manifestou-se contrariamente ao entender que esse assunto não deveria ser tratado numa emenda constitucional, mas sim em projeto de lei simples ou complementar.

Fonte: Estadão



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