A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira uma proposta de emenda constitucional (PEC) que proibia a cobrança de impostos de medicamentos de uso humano. Em votação simbólica, em que não é registrada a posição de cada um dos senadores, o colegiado derrubou a PEC, apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que pretendia instituir a imunidade de impostos federais, estaduais e municipais sobre os remédios.
Em seu parecer, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) manifestava-se a favor da proposta. No texto, ele concordava com uma redução gradual dos impostos para se chegar à extinção completa a partir do início do quinto ano.
Dizendo falar pelo governo, a senadora e ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT-PR) manifestou-se contra a proposta. Ela lembrou que a matéria terá um impacto orçamentário nos Estados e municípios, uma vez que a imunidade reduziria a base de arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
"É preciso considerar que o alto valor dos medicamentos impacta o orçamento das famílias, mas também impacta os orçamentos públicos", afirmou. A senadora citou ainda o fato de que o setor tem como característica a existência de grandes grupos internacionais e oligopólios. Ela citou ainda dados segundo os quais o setor tem a maior margem de lucro, ficando apenas atrás do setor de cigarros. "A concessão de imunidade tributária poderia, até mesmo, aumentar a margem de lucro das empresas", afirmou.
Autor da PEC, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) criticou a posição do governo de ser contra a matéria. Para ele, é incompreensível que o Executivo não apoie a proposta. "A imunidade de impostos para medicamentos tem que virar uma política de Estado e não de governo", afirmou ele, ao dizer que o País tem a maior carga tributária para medicamentos do mundo.
Bauer destacou que setores como o de comunicação e o de religião possuem imunidade garantida pela Constituição. "Se não pagamos imposto pela fé e pela informação, por que vamos pagar pela dor?", questionou. O ex-ministro da Fazenda e senador Francisco Dornelles (PP-RJ) disse que, embora favorável ao conteúdo da PEC, manifestou-se contrariamente ao entender que esse assunto não deveria ser tratado numa emenda constitucional, mas sim em projeto de lei simples ou complementar.
Fonte: Estadão
