O Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, ingressou com ação civil pública para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) libere a venda de antibióticos sem a exigência de receita médica.
A medida vai na contramão da atual resolução (RDC nº 20/2011), que vigora no país há três anos e que passou a regulamentar a venda de antimicrobianos, estabelecendo uma série de exigências, com o objetivo de minimizar a resistência bactéria-na no Brasil.
O procurador da República e autor da ação, Cléber Eustáquio Neves, contesta o argumento de que a automedicação pode levar ao aparecimento de bactérias super-resistentes. "Estudos demonstram que essas bactérias não decorrem de antimicrobianos de uso comum no mercado há mais de cinco anos. São restritas a ambientes hospitalares e ao seu mau uso nesses ambientes. Não se pode pressupor que todo antibiótico é indutor de resistência bacteriana", diz o documento divulgado ontem pelo MPF.
Neves acredita ainda que a exigência de receita fere o princípio constitucional da proporcionalidade, uma vez que "a péssima distribuição de médicos no território nacional acaba impedindo que os pacientes tenham acesso rápido e fácil aos receituários".
Na ação, o procurador alega ainda que a demora no início do tratamento à base de antibióticos acaba gerando infecções mais severas, transformando um tratamento de atenção básica cm um de média complexidade e onerando também o Sistema Único de Saúde (SUS).
"A automedicação, no Brasil, não ocorre por mau hábito do cidadão, mas sim pelo estrangulamento da rede pública de saúde. A Resolução RDC nº 44/2010, posteriormente sucedida pela RDC nº 20/201 l,é absolutamente lesiva ao cidadão, porque, em razão dela, a pessoa que não tem acesso a médicos está fadada a ter um agravamento de seu quadro clínico, que poderá levá-la á morte", afirma Neves.
Agropecuária
Posição. De acordo com o autor da ação, não há qualquer controle no uso desses medicamentos em animais. "Se houvesse preocupação séria, já teriam sido adotadas medidas para coibir o uso".
Anvisa e CRF-MG criticam ação
"Absurda" e "um retrocesso" foram as palavras usadas pela assessora técnica do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF-MG), Danyella Domingues, para classificar a ação civil pública do MPF.
Segundo Danyella, todos os argumentos utilizados pelo procurador são facilmente passíveis de contestação e colocam em risco a saúde da população.
Um deles é sobre a automedicação. "Estudos recentes mostram que a automedicação é mais freqüente entre as classes altas do que entre as baixas. Esse é um hábito relacionado à autonomia do paciente. Falar que é decorrência de uma deficiência do sistema público é uma avaliação superficial. Ter um órgão público defendendo isso é pior ainda", afirma.
De acordo com a assessoria de imprensa da Anvisa, o órgão também defende a necessidade de contenção da venda indiscriminada de antibióticos. "Essa ação não quer dizer nada por enquanto, mas, se a decisão for favorável, vamos ver que medidas vamos tomar. Hoje a nossa posição é pela venda só com receita", disse.
A agência acrescentou ainda que não existe nenhum dado de superbactéria nacional. "Não tem nenhum meio científico que comprove que as bactérias são todas de ambiente hospitalar".
Fonte: CFF
