Notícia: MPF entra com ação para liberar venda de antibióticos sem receita

Publicado em 19 de set. de 2014

MPF entra com ação para liberar venda de antibióticos sem receita


Procurador da República vai contra resolução imposta pela Anvisa
MPF entra com ação para liberar venda de antibióticos sem receita

O Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, ingressou com ação civil pública para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) libere a venda de antibióticos sem a exigência de receita médica.
 
A medida vai na contramão da atual resolução (RDC nº 20/2011), que vigora no país há três anos e que passou a regulamentar a venda de antimicrobianos, estabelecendo uma série de exigências, com o objetivo de minimizar a resistência bactéria-na no Brasil.
 
O procurador da República e autor da ação, Cléber Eustáquio Neves, contesta o argumento de que a automedicação pode levar ao aparecimento de bactérias super-resistentes. "Estudos demonstram que essas bactérias não decorrem de antimicrobianos de uso comum no mercado há mais de cinco anos. São restritas a ambientes hospitalares e ao seu mau uso nesses ambientes. Não se pode pressupor que todo antibiótico é indutor de resistência bacteriana", diz o documento divulgado ontem pelo MPF.
 
Neves acredita ainda que a exigência de receita fere o princípio constitucional da proporcionalidade, uma vez que "a péssima distribuição de médicos no território nacional acaba impedindo que os pacientes tenham acesso rápido e fácil aos receituários".
 
Na ação, o procurador alega ainda que a demora no início do tratamento à base de antibióticos acaba gerando infecções mais severas, transformando um tratamento de atenção básica cm um de média complexidade e onerando também o Sistema Único de Saúde (SUS).
 
"A automedicação, no Brasil, não ocorre por mau hábito do cidadão, mas sim pelo estrangulamento da rede pública de saúde. A Resolução RDC nº 44/2010, posteriormente sucedida pela RDC nº 20/201 l,é absolutamente lesiva ao cidadão, porque, em razão dela, a pessoa que não tem acesso a médicos está fadada a ter um agravamento de seu quadro clínico, que poderá levá-la á morte", afirma Neves.
 
Agropecuária
 
Posição. De acordo com o autor da ação, não há qualquer controle no uso desses medicamentos em animais. "Se houvesse preocupação séria, já teriam sido adotadas medidas para coibir o uso".
 
Anvisa e CRF-MG criticam ação
 
"Absurda" e "um retrocesso" foram as palavras usadas pela assessora técnica do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF-MG), Danyella Domingues, para classificar a ação civil pública do MPF.
 
Segundo Danyella, todos os argumentos utilizados pelo procurador são facilmente passíveis de contestação e colocam em risco a saúde da população.
 
Um deles é sobre a automedicação. "Estudos recentes mostram que a automedicação é mais freqüente entre as classes altas do que entre as baixas. Esse é um hábito relacionado à autonomia do paciente. Falar que é decorrência de uma deficiência do sistema público é uma avaliação superficial. Ter um órgão público defendendo isso é pior ainda", afirma.
 
De acordo com a assessoria de imprensa da Anvisa, o órgão também defende a necessidade de contenção da venda indiscriminada de antibióticos. "Essa ação não quer dizer nada por enquanto, mas, se a decisão for favorável, vamos ver que medidas vamos tomar. Hoje a nossa posição é pela venda só com receita", disse.
 
A agência acrescentou ainda que não existe nenhum dado de superbactéria nacional. "Não tem nenhum meio científico que comprove que as bactérias são todas de ambiente hospitalar".
 
 
Fonte: CFF


Fonte: CFF

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