Está disponível no
site do Senado Federal, na seção Opine sobre projetos, a consulta pública sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL do Senado - SCD nº41/1993 de 01/04/1993, que reconhece a farmácia como estabelecimento de saúde.
É importante para a classe farmacêutica e para o cidadão que ele seja aprovado naquela Casa, quando for à votação dos senadores. Com maioria das manifestações públicas favoráveis, os senadores serão sensibilizados também votarem favoralmente.
O SCD nº 41/1993 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Ele transforma as farmácias, de qualquer natureza, em unidades de assistência à saúde e obriga a presença do farmacêutico como responsável técnico pelos estabelecimentos durante todo o seu tempo de funcionamento. “Uma vez transformado em lei, o substitutivo resultará em um importante ganho de qualidade para a assistência à saúde e também ampliará a valorização profissional para a classe farmacêutica”, comenta o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter Jorge João.
A seção Opine sobre projetos foi criada pelo Senado em atendimento à RSF 26/2013, aprovada em 10 de julho de 2013. Mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas na Casa, a ferramenta está disponível na Internet, no Portal e-Cidadania. Ela permite a qualquer cidadão manifestar sua opinião sobre o texto de um projeto ou sobre os relatórios e emendas, conforme a evolução do processo legislativo em sua tramitação (estas ainda em fase de implementação no site).
Também é possível a qualquer interessado saber o total de manifestações favoráveis e contrárias às proposições em tramitação no Senado (ou que tramitaram a partir da disponibilização do mecanismo no Portal). Para expressar opinião, é necessário que o cidadão esteja cadastrado no Portal e-Cidadania.
VEJA COMO PARTICIPAR
1 – Clique aqui e acesse a seção Opine
2 - Clique no botão “a favor”. Você será direcionado ao formulário de cadastro.
3 - Preencha o formulário e clique no botão “Opinar”. Você receberá um e-mail de confirmação. Siga as instruções.
Atenção!
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Fonte: CFF
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Assessoria de Comunicação CRF-SP (com informações CFF)
