A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na último dia 19/11 em caráter conclusivo, proposta que libera a produção e a venda, sob prescrição médica, em todo o País de inibidores de apetite (anorexígenos): anfepramona, femproporex e mazindol. Em outubro de 2011, todos esses medicamentos – geralmente utilizados para auxiliar no emagrecimento – foram retirados do mercado por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O texto inicial da proposta, Projeto de Lei 2431/11, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), pretendia exatamente revogar a decisão da agência, ao impedir a Anvisa de vetar a produção e comercialização dos referidos medicamentos. O relator na CCJ, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), no entanto, preferiu recomendar a aprovação do texto com as emendas adotadas pela Comissão Seguridade Social e Família – a única a analisar o mérito da matéria.
“Em vez de proibir a Anvisa de vetar a elaboração e venda dos anorexígenos enumerados, como previa a proposta original, a solução mais certa é autorizar diretamente, por meio de projeto de lei, a produção, comercialização e consumo, sob prescrição médica, desses medicamentos”, explicou o relator, ao defender as alterações da comissão anterior.
Como tramita em caráter conclusivo, o texto aprovado pode seguir direto para a análise do Senado. Entretanto, como houve divergências na CCJ com relação à constitucionalidade do projeto, o presidente do colegiado, deputado Décio Lima (PT-SC), já anunciou que vai sugerir ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que leve o debate para o Plenário.
A Anvisa não se manifestou sobre a votação na CCJ. A agência lembrou que participou de audiências públicas e foi ouvida pelos deputados na Comissão de Seguridade Social, a única que analisou o mérito do projeto. A CCJ limitou-se a discutir a constitucionalidade da proposta.
Para a Anvisa, os inibidores de apetite anfetamínicos anfepramona, femproporex e mazindol apresentam uma relação risco-benefício desfavorável aos pacientes, com perigo de provocar doenças cardíacas. Por causa disso, a Anvisa cancelou os registros desses medicamentos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias e Anvisa
