Conforme disposto na Lei 6.839 de 1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
O artigo 24 da Lei Federal 3.820/60 prevê que as empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia que as atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados.
Informações específicas:
Conforme artigo 15 da Lei Federal 5.991/73 e artigo 6° da Lei Federal 13.021/14, as farmácias de qualquer natureza devem ter obrigatoriamente assistência de responsável técnico habilitado por todo seu horário de funcionamento. Isso significa que o estabelecimento deverá apresentar quantos profissionais forem necessários para suprir todo horário em que estiver aberto, inclusive aos domingos se for o caso.
Médicos não podem ser sócios de Farmácias e Drogarias, conforme disposto no Decreto n.º 20.931/32, artigo 16, alínea G e no Código de Ética de Medicina.
Tipos de responsabilidade técnica que o farmacêutico pode assumir:
Cada estabelecimento deve possuir um único diretor técnico e quantos assistentes e substitutos desejar ou forem necessários para cobertura da exigência farmacêutica do tipo do estabelecimento em questão. A cada farmacêutico somente é permitido exercer a direção técnica por uma farmácia. Caso desejar, o profissional poderá assumir a assistência técnica de mais de uma farmácia, desde que tenha disponibilidade de horário.
Considerando que não subsiste assistência ou substituição sem direção, na baixa da responsabilidade do diretor técnico, os assistentes e substitutos são baixados “ex-offício” no prazo legal de acordo com o tipo do estabelecimento. Diante disso, no ato do ingresso de novo diretor técnico, orientamos que entrem em contato com o CRF-PR para verificar a situação do estabelecimento e a necessidade de proceder novamente o ingresso de assistentes ou substitutos que podem ter sido baixados por falta de diretor técnico.
O estabelecimento pode ter quantos assistentes técnicos forem necessários para cobertura de assistência farmacêutica.
O estabelecimento pode ter quantos substitutos desejar, ressaltando que, como o farmacêutico substituto responde em substituição aos farmacêuticos efetivos, não contempla horários em que o estabelecimento esteja irregular (sem anotação de responsabilidade técnica do diretor ou assistentes para aquele horário).
1) Documentos necessários:
1.a. Ingresso de Responsabilidade Técnica (IRT): alteração do quadro de profissionais
1.a.1. Comprovante de vínculo empregatício: obs.: cópia simples do documento que comprove o vínculo empregatício do farmacêutico, de acordo com o tipo de contratação:
1.a.2. Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Paraná caso não tenha sido apresentada nos últimos dois anos;
1.a.3. Alterações contratuais, se houver.
1.b. Alteração de Horário de Funcionamento e/ou de Responsabilidade Técnica (ALT. HOR.):
1.b.1. Para o profissional com vínculo em Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) e ampliação da carga horária de trabalho: cópia simples da página de alteração salarial na Carteira de Trabalho e Previdência Social de forma a adequar o salário ao piso salarial;
1.b.2. Se o vínculo for contrato de prestação de serviços, necessita apresentar o termo aditivo de contrato de prestação de serviços com ajuste da carga horária e salário do profissional;
1.b.3. Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Paraná caso não tenha sido apresentada nos últimos dois anos;
1.b.4. Alterações contratuais, se houver.
2) Requerimentos:
- Formulário de Requerimento IRT Empresa Farmácia com Manipulação: no qual assina o representante legal designado no contrato social da empresa e o diretor técnico (ou requerente da direção técnica) e, no qual informa a quantidade de Termos de Compromisso que fazem parte do procedimento, sabendo que será necessário um formulário para cada profissional que irá ingressar ou alterar seu horário de assistência.
- Formulário Termo de Compromisso - Farmácia com Manipulação: no qual assina o profissional requerente do ingresso ou da alteração do horário, o representante legal da empresa e o diretor técnico (ou requerente da direção técnica). Devem ser enviados, um formulário para cada profissional que irá ingressar ou alterar seu horário de assistência.
- Requerimentos específicos:
- Declaração e Termo Farmácia de Manipulação, os quais dependerão do tipo de manipulação ver item requerimentos específicos).
Além dos requerimentos habituais, o profissional requerente deverá preencher também a Ficha de Avaliação Farmácia de Manipulação, na qual informará se o estabelecimento manipula apenas ALOPATIA, ou apenas HOMEOPATIA, ou ainda manipula ALOPATIA e HOMEOPATIA. Caso, nesta Ficha preencher que realiza manipulação de alopatia e outros itens (exceto homeopatia), qualifica-se o estabelecimento como FARMÁCIA COM MANIPULAÇÃO. Nesse caso, não precisa preencher mais nenhum formulário específico. - Caso, na Ficha de Avaliação Farmácia de Manipulação preencher que realiza manipulação de homeopatia ou, homeopatia e florais, qualifica-se como FARMÁCIA HOMEOPÁTICA. Nesse caso, não precisa preencher mais nenhum formulário específico; e TODOS os profissionais devem ser HABILITADOS para o exercício da homeopatia conforme legislação em vigor (Resolução 576/13 CFF).
- Caso, na Ficha de Avaliação Farmácia de Manipulação preencher que realiza manipulação de homeopatia mais algum item diferente de florais, qualifica-se como FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO ALOPÁTICA E HOMEOPÁTICA. Nesse caso, deve-se preencher também a Declaração e Termo Farmácia de Manipulação com horário de funcionamento e profissional responsável por cada laboratório e Termo de Ciência de que deverá apresentar documento emitido pela Vigilância sanitária comprovando que possui estrutura física adequada, com laboratórios distintos para realizar a manipulação de medicamentos alopáticos e homeopáticos. Nesse caso, obrigatoriamente, pelo menos, o DIRETOR TÉCNICO deve ser HABILITADO para o exercício da homeopatia conforme legislação em vigor (Resolução 576/13 CFF) e, se tiver substituto, o mesmo também dever ser habilitado, uma vez que substitui o diretor em todas as suas atividades. É necessário também ter a presença de profissional habilitado para o exercício da homeopatia por, no mínimo, 8 horas diárias dentro do horário comercial, conforme disposto na Deliberação 679/2006 (deve ser compatível com o horário de funcionamento do laboratório de homeopatia colocado na Declaração).
Veja arquivo de Orientação-preenchimento-formulario-empresa-termo-de-compromisso-responsabilidade-tecnica-farmacia-com-Manipulação
3) Procedimento somente por e-mail:
1ª fase: Encaminhar para o e-mail atendimentoemergencial@crf-pr.org.br os documentos necessários e formulários de requerimento preenchidos e assinados.
Os formulários devem estar acompanhados de cópia de documento de identificação, cuja assinatura esteja igual à dos formulários, ou igual à biometria cadastrada no CRF-PR.
No assunto do e-mail deve ser colocado: IRT ou ALT. HOR. – número do CNPJ – Nome da Cidade (exemplo: IRT – 76.693.886/0001-68 – Curitiba).
É importante que o contato de todos os interessados estejam atualizados no Portal do CRF-PR em Casa para facilitar a comunicação caso seja necessária a correção ou complementação dos documentos do procedimento. Além disso, orientamos que, no texto do e-mail, seja informado um telefone de whats app como referência de contato.
O requerente, tem a OBRIGAÇÃO, após as 48 horas corridos de verificar se o procedimento foi protocolado como aceito, indeferido ou pedido de correção.
2ª fase: Concluído o procedimento de forma correta e completa, o procedimento é protocolado e o protocolo disponibilizado no Portal do CRF-PR em Casa em “protocolos gerados no CRF-PR.”
3ª fase: Após a aprovação do requerimento pelo Plenário, a Certidão de Regularidade é disponibilizada para impressão no portal CRF-PR em Casa, pelo acesso de pessoa física dos responsáveis técnicos.
IMPORTANTE
Caso a documentação encaminhada esteja incompleta ou o formulário preenchido de forma incorreta/incompleto, ou ainda desacompanhado de documento de identificação com a assinatura igual ao requerimento, alertamos que, nesse caso, o procedimento será protocolado como atendimento emergencial – procedimento errado / incompleto e entrará em contato com o requerente por e-mail ou celular para orientação quanto às correções ou complementações necessárias, que deverão ocorrer no prazo de 24 horas.
Caso o CRF-PR não obtenha êxito no contato ou na devolutiva da correção, no prazo acima determinado, os documentos serão desconsiderados.
Aconselhamos que o requerente fique atento a sua caixa de e-mail, inclusive spam ou lixo eletrônico
Após esse prazo, caso haja interesse em realizar o ingresso, o requerente deverá iniciar o procedimento novamente, mediante envio de todos os documentos necessários para o e-mail: atendimentoemergencial@crf-pr.org.br, conforme procedimento descrito no item 4.
4) Informações Gerais:
- Para assumir a responsabilidade técnica, o profissional deverá ter disponibilidade de horário para prestar assistência no horário proposto. Deverá ser observado o tempo necessário para deslocamento de um estabelecimento a outro, o qual dependerá da distância entre os locais:
- No caso do profissional não possuir outra responsabilidade técnica, mas exercer alguma outra atividade, o mesmo deverá apresentar declaração emitida pela respectiva instituição contendo os dias e horários da outra atividade a fim de comprovar a compatibilidade dos horários, devendo seguir a mesma norma de tempo para deslocamento citada no item anterior;
- Caso a distância entre o endereço do estabelecimento e da residência do profissional, bem como entre os estabelecimentos onde o profissional possui responsabilidade ultrapassar 100KM, o estabelecimento será intimado a contratar substituto, salvo se o profissional já mantém outros farmacêuticos, a exemplo dos substitutos, assistentes ou DAPs, para cobertura da assistência técnica, conforme previsto no Plano Anual de Fiscalização;
- O profissional deverá possuir horário mínimo de descanso de 8 (oito) horas diárias. Caso contrário o estabelecimento poderá ser intimado a contratar substituto, na mesma forma do item anterior, com base no Plano Anual de Fiscalização.
