A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na última quarta-feira 31 de outubro, restrições à propaganda de medicamentos e terapias em veículos de comunicação. A proposta mantém a liberação apenas para a publicidade de remédios genéricos, em campanhas patrocinadas pelo Ministério da Saúde ou em locais autorizados a distribuí-los.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Josias Gomes (PT-BA), ao Projeto de Lei 1402/99, do ex-deputado Dr. Evilásio. Josias Gomes aproveitou contribuições de seis projetos apensados e rejeitou outros doze projetos que também tramitam em conjunto.
O relator afirmou que as proposições em exame tentam aperfeiçoar, com distintas abordagens, as disposições vigentes. Mas esse esforço deve ser realizado com a devida cautela. “A propaganda responsável, informativa, que orienta o consumidor quanto ao uso correto do medicamento, é fator de redução de riscos sanitários e de racionalização no uso da fórmula”, destacou.
O texto prevê que a peça publicitária não poderá incluir imagens de celebridades fazendo o uso de medicamentos ou recomendando sua utilização, nem se referir de forma abusiva ou enganosa a testemunhos de cura. E permite, nos meios de comunicação social, a propaganda de medicamentos de venda sem exigência de prescrição médica, desde que registrados no órgão responsável pela fiscalização sanitária.
Já o projeto original permitia a propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou espécie somente em publicações especializadas, dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde.
A legislação atual (Lei 9.294/96) permite a propaganda de medicamentos classificados pelo Ministério da Saúde como anódinos (paliativos) e de venda livre, desde que inclua advertências quanto ao seu abuso. Todo anúncio de remédio deve informar, por exemplo, que o médico deverá ser consultado caso os sintomas persistam.
O relator disse que a Organização Mundial de Saúde (OMS) vem alertando para o perigo do mau uso de medicamentos, que é um problema de saúde pública em todo o mundo. “De acordo com a OMS, cerca de metade dos medicamentos é usada de forma incorreta”, ressaltou o relator. “Até 70% dos gastos em saúde, nos países em desenvolvimento, correspondem a medicamentos, enquanto que nos países desenvolvidos, esse índice é menor que 15%.”
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
