A iniciativa do debate é dos deputados Renato Molling (PP-RS), Guilherme Campos (PSD-SP), Mandetta (DEM-MS) e Wellington Fagundes (PR-MT). Molling afirma que há uma disputa de competências entre a Anvisa e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).
De acordo com Fagundes, a Procuradoria-Geral Federal, em 2009, fixou um parecer em que as atribuições institucionais do Inpi e da Anvisa são específicas e próprias, não havendo como ser confundidas ou mesmo sobrepostas.
Requisitos para concessão
Segundo Campos, a Advocacia-Geral da União (AGU) reiterou que cabe somente ao Inpi analisar o cumprimento dos requisitos para a concessão de uma patente previstos na legislação que trata do assunto. Já a Anvisa é responsável por avaliar a segurança e eficácia do medicamento.
Mandetta afirma que "tanto a Anvisa como o Inpi já estão obrigados a dar cumprimento ao mesmo, pois, foram as autarquias diretamente envolvidas na contenda".
"Diante da complexidade do tema, esta solicitação tem por finalidade a análise do PL 3709, com representantes do governo, da indústria e da sociedade civil, com o intuito de debater o tema de clara importância para um setor estratégico", ressalta Molling.
Veja a íntegra da Proposta PL-3709/2008
Fonte: Agência Câmara de Notícias
