Notícia: Anfarmag trabalha em favor dos Medicamentos Isentos de Prescrição no setor magistral

Publicado em 30 de mai. de 2012

Anfarmag trabalha em favor dos Medicamentos Isentos de Prescrição no setor magistral


A Anfarmag atuou fortemente nos últimos anos em favor desse benefício para o setor magistral

A Anfarmag - Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais - entidade que representa os profissionais e o setor de farmácias de manipulação no país, debate e atua fortemente nos últimos anos pelo direito das farmácias magistrais poderem manipular e dispensar os Medicamentos Isentos de Prescrição, também conhecidos por MIP's.

Vale lembrar que os MIP's são aqueles aprovados pelas autoridades sanitárias para tratar sintomas e males menores já diagnosticados ou conhecidos, cuja segurança e eficácia já é de conhecimento das autoridades públicas competentes e, por isso, são considerados de "venda livre" e sem obrigatoriedade de prescrição do profissional legalmente habilitado.

Importante salientar que a legislação brasileira não especifica de forma expressa quais medicamentos são considerados MIPs, sendo que das normativas vigentes verifica-se que o Poder Público apenas elencou os "grupos terapêuticos" e as "indicações terapêuticas" cujos a dispensação dos medicamentos não está condicionada a apresentação da prescrição de profissional habilitado.

Entretanto, dentre todas estas normativas, existem a Lei Federal nº 5.991, de 1973, o Decreto n.º 20.377, de 1931, o Decreto n.º 85.878, de 1981, a Resolução n.º 467, de 2007, do Conselho Federal de Farmácia, e as RDC/ANVISA n.º 138, de 2003, e RDC/ANVISA n.º 67, de 2007, dentre outras.

Apesar disto, ainda persiste o entendimento equivocado daquelas que permitem expressamente a dispensação de Medicamentos Isentos de Prescrição pelas farmácias magistrais mediante orientação farmacêutica, como, por exemplo, o de que as farmácias magistrais somente podem dispensar os referidos medicamentos mediante a apresentação de prescrição médica.

Como resultado do trabalho empenhado pela Anfarmag neste sentido, a entidade conquistou o direito de participar de Grupo de Trabalho instituído pela ANVISA para revisão do marco regulatório dos MIP´s, conforme Portaria Nº 2.787, de 25 de Maio de 2012 publicada no DOU na última segunda-feira, 28 de maio.
Além deste importante reconhecimento, outras ações continuarão a serem empreendidas até que a farmácia e os farmacêuticos magistrais tenham garantido este direito, inclusive de forma isonômica ao que já ocorre no comércio varejista farmacêutico.

Fonte: Anfarmag

 



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