A comissão tem como objetivos: assessorar a Diretoria do CRF-PR e prestar suporte às demais comissões assessoras na avaliação de propostas de regulamentação da Vigilância Sanitária e nos temas e discussões estratégicas de cunho técnico-científico relacionados ao âmbito profissional, com vistas a promover a valorização da profissão farmacêutica. Promove a articulação e a intercomplementariedade entre os setores de Fiscalização do Conselho Regional de Farmácia do Paraná, Vigilâncias Sanitárias e órgãos afins, fortalecendo as relações institucionais na elaboração de políticas, programas e ações que visem à melhoria da qualidade da saúde da população. Busca contribuir para a inserção do farmacêutico no campo da Vigilância em Saúde, bem como o seu empoderamento para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Integrantes
Seguem links de acesso de outros materiais para consulta:
III Encontro Estadual de Fiscalização (Enefis)
Apresentações
Legislações Federais - GERAL
Cartilha Conselho Federal de Farmácia
http://www.cff.org.br/userfiles/file/cartilha%20vigil%C3%A2ncia%20sanit%C3%A1ria08Dez2017.pdf
Principais legislações e atualizações: Federal
http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/
Lista de substâncias sujeitas a controle especial no Brasil (últimas atualizações da Portaria 344/98)
http://portal.anvisa.gov.br/lista-de-substancias-sujeitas-a-controle-especial
LEI N 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973.
(Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências).
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 222/2018
Legislações Estaduais
Principais legislações e atualizações: Estado do Paraná
http://www.saude.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=851
Código Estadual de Saúde
http://www.saude.pr.gov.br/arquivos/File/Codigo_Saude.pdf
Legislações: Farmácias e Drogarias
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 44/2009
(Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências).
Resolução SESA nº 590/2014
(Estabelece a Norma Técnica para abertura, funcionamento, condições físicas, técnicas e sanitárias de farmácias e drogarias no Paraná).
http://www.saude.pr.gov.br/arquivos/File/RESOLUCAO_2014/Resolucao5902014.pdf
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 20/2011
(Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isolado ou em associação).
http://www.anvisa.gov.br/sngpc/Documentos2012/RDC%2020%202011.pdf
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 22/2014
(Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC, revoga a Resolução de Diretoria Colegiada nº 27, de 30 de março de 2007, e dá outras providências).
http://www.anvisa.gov.br/sngpc/RDC%2022%202014%20DOU.pdf
Legislações: Farmácias de manipulação
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 67/2007
(Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias).
http://189.28.128.100/dab/docs/legislacao/resolucao67_08_10_07.pdf
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 87/2008
(Altera o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação em Farmácias).
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/res0087_21_11_2008.html
LEI Nº 11.951, DE 24 DE JUNHO DE 2009
(Altera o art. 36 da Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11951.htm
Legislações: Laboratório de Análises Clínicas
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 302/2005
(Regulamento Técnico para funcionamento dos serviços que realizam atividades laboratoriais, tais como Laboratório Clínico e Posto de Coleta Laboratorial).
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 20/2014
(Dispõe sobre regulamento sanitário para o transporte de material biológico humano).
http://www.sbpc.org.br/upload/conteudo/anvisa_rdc20_10abr2014.pdf
